A Prefeitura de Afonso Cunha e mais 11
cidades maranhenses foram notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão por não cumprir obrigações relacionadas ao envio de informações sobre
a fiscalização de emendas parlamentares impositivas.
A notificação foi feita no dia 07 de abril,
por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), após os municípios deixarem de
encaminhar os dados exigidos e não preencher o questionário eletrônico
obrigatório dentro do prazo estabelecido.
De acordo com a Decisão Normativa TCE/MA nº
49/2026, o envio dessas informações é indispensável para que a gestão municipal
tenha direito a um prazo adicional de 60 dias para regularizar pendências nas
prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025.
Com o descumprimento, o município passa a ser
considerado inadimplente perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,
podendo sofrer sanções previstas em lei. Além disso, foi estipulado um prazo de
apenas 24 horas para a comprovação do pagamento de multa, mediante envio do
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do comprovante ao órgão
fiscalizador.
Afonso Cunha está entre as cidades
maranhenses listadas pelo TCE como inadimplentes por falhas no envio das
informações obrigatórias, o que acende um alerta sobre a transparência e a
gestão dos recursos públicos no município.
As prefeituras municipais
notificadas e inadimplentes pelo não envio das informações relativas à
Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas são as seguintes: Afonso
Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata
Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e
Tuntum.
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