Brejo/MA - Prefeito Zé Farias assina projeto de lei do piso da enfermagem.

 

Na manhã desta sexta-feira, 15 de setembro, o prefeito Zé Farias assinou a lei municipal Nº 847/2023, marcando um importante marco na área da saúde no município. A nova legislação estabelece o pagamento do piso salarial para profissionais de enfermagem no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.

A lei tem como objetivo regulamentar a assistência financeira complementar repassada pela União, com o intuito de cumprir o estabelecido na legislação federal que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O prefeito Zé Farias destacou a importância dessa medida e afirmou que a administração municipal está comprometida em valorizar e reconhecer os profissionais que desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e no cuidado da população.

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