O projeto 001/2015 que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e altera a Lei Orgânica do
Município estendendo essa prerrogativa aos vereadores de Brejo/Maranhão, foi
aprovado durante a sessão legislativa desta sexta-feira (30).
De acordo com o parecer das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Brejo a medida vai
promover maior mobilidade para a administração pública e as cotas para
investimentos concedidos aos vereadores e beneficiarão a sociedade de modo
geral. Será aplicado até 2% do orçamento líquido do município.
A mudança concede aos parlamentares o direito de
apresentar emendas ao Orçamento Geral do Município para melhorias nas áreas de
educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicos. O procedimento segue o
modelo e formato como já adotados há vários anos pelas administrações estadual
e federal, com os deputados e senadores.
Vereador Júnior Moraes
Segundo o vereador Júnior Moraes (PTdoB), a medida
garante participação efetiva dos vereadores na administração municipal e
informou ainda que o projeto de lei sirva de modelo para as cidades do estado
do Maranhão e que os vereadores tenham
direito de apresentar emendas ao Orçamento Municipal.
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