A 4ª
Promotoria de Justiça de Caxias ingressou com uma Ação Civil Pública na qual
requer a estruturação e funcionamento do posto de saúde do povoado Lagoa Verde,
situado na Zona Rural do município de Aldeias Altas (termo judiciário da
comarca). A ação foi protocolada no último dia 11 e é de autoria do promotor de
justiça Fábio Menezes de Miranda.
De
acordo com a ACP, a falta de equipamentos e profissionais no posto de saúde
impossibilita a realização de tratamentos preventivos de diversos problemas de
saúde, causando sobrecarga nos atendimentos hospitalares na sede do município.
As
constantes denúncias recebidas pela promotoria levaram à instauração de um
procedimento administrativo e à realização de vistorias que apontaram que,
apesar da estrutura física regular, o posto de saúde está sem funcionar há
muito tempo, não tendo equipamentos nem profissionais para a realização de
atendimentos.
Foi
verificado pelo Ministério Público que o posto de saúde do povoado Lagoa Verde
está fechado desde 1° de janeiro deste ano, quando teve início a atual gestão
municipal. Anteriormente, o atendimento já era insuficiente, pois o posto só
funcionava uma vez por mês. Diante da situação, a 4ª Promotoria de Justiça de
Caxias encaminhou Recomendação à Prefeitura de Aldeias Altas para que fossem
solucionados os problemas, mas não obteve qualquer resposta.
Na
ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar,
que sejam adotadas as providências necessárias para o funcionamento adequado do
posto de saúde, dotando-o de equipamentos e profissionais da área médica, no
prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a
determinação de multa diária de R$ 1 mil.
Fonte: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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