veículo do Conselho Tutelar em condições precárias na garagem da prefeitura
O Ministério Público do Maranhão
emitiu Recomendação, com data deste domingo, 15, ao prefeito de Afonso Cunha,
Arquimedes Bacelar, para que sejam garantidas condições adequadas de
funcionamento ao Conselho Tutelar do município. No documento, entregue nesta
segunda-feira ao gestor municipal, foi fixado o prazo máximo de 30 dias, a
contar do recebimento, para que seja destinada ao Conselho Tutelar uma sede
adequada, temporariamente, em prédio desvinculado dos órgãos municipais, de
forma a garantir condições de acessibilidade e privacidade, até que se
providencie o prédio próprio.
A Recomendação, de autoria da titular
da 2ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto, Elisete Pereira dos Santos,
orientou que, no prazo máximo de 45 dias, o Conselho Tutelar seja dotado de
estrutura necessária ao seu bom funcionamento, constituída, no mínimo, por uma
recepção, três salas reservadas (uma para atendimento individualizado, uma para
reunião dos conselheiros e uma para os serviços administrativos), banheiro,
cozinha, escrivaninhas e respectivas cadeiras em número suficiente, inclusive
para o público poder aguardar o atendimento de forma confortável.
Foi requerida, ainda, a
disponibilização de um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais
para realizar a limpeza do local, bem como assistente social e psicólogo, para
prestarem assessoramento técnico aos conselheiros tutelares.
O Ministério Público também
recomendou ao Município de Afonso Cunha que coloque, imediatamente, à
disposição do Conselho Tutelar, diariamente e de forma exclusiva, um automóvel
novo, com motorista, para possibilitar o cumprimento das diligências. Além
disso, a administração municipal foi orientada a fornecer ao órgão de defesa da
criança e do adolescente material de expediente, como armário para arquivo,
quadro de avisos, máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores,
perfuradores, caneta, lápis, borracha, perfurador, porta-lápis, cola, tesoura,
dentre outros.
A promotora de justiça Elisete
Pereira dos Santos destaca que, de acordo com a Resolução 70 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cabe ao Poder
Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para
sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura
de atendimento à população de crianças e adolescentes.
Por esse motivo, a representante do
Ministério Público requereu que o Município envie à Câmara de Vereadores
proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar, mediante prévia consulta aos membros do
referido órgão.
O não cumprimento da Recomendação,
dentro dos prazos estipulados, motivará a adoção das medidas judiciais
cabíveis.
VISITA TÉCNICA
Segundo a promotora de justiça, a
Recomendação foi elaborada após visita técnica realizada pela 2ª Promotoria de
Justiça à atual sede do Conselho Tutelar de Afonso Cunha, na última
sexta-feira, 13, com a finalidade de apurar as deficiências na infraestrutura e
as más condições de funcionamento do órgão.
Conforme relatório da vistoria, foi
constatado que o veículo e uma motocicleta pertencentes ao conselho
encontram-se totalmente sucateados. O carro, que foi obtido por meio de uma
parceria com o Governo Federal, no ano de 2015, está parado na garagem
municipal, e a motocicleta sequer tem placa. “Tornando ainda mais grave a
situação, os conselheiros alegaram que jamais tiveram acesso direto aos citados
veículos, tendo sempre que pedir autorização ao secretário de Transporte para
utilizá-los, fato que tem prejudicado e retardado o atendimento de crianças e
adolescentes em situação de risco”, relatou Elisete Pereira dos Santos.
Além de atenderem em uma sala de 9
m², que funciona ao lado da funerária municipal, entre outras graves
irregularidades, os conselheiros realizam as diligências em seus veículos
particulares e não têm telefone móvel ou fixo, utilizando seus próprios
aparelhos.
As informações são do MPMA.
