Afonso Cunha/MA - Gestores que não enviaram informações relativas a fiscalizações do EJA e da Saúde poderão ser alvo de representação
A Secretaria de
Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o
resultado das fiscalizações nas modalidades acompanhamento e levantamento
realizadas nas áreas de educação e saúde. As fiscalizações avaliaram a oferta
de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a infraestrutura disponibilizada para a
prestação de serviços no campo da saúde. As ações seguiram as diretrizes
estabelecidas pelos planos bienais de Fiscalização 2022-2023 e 2024-2025 e o
pelo plano anual de atividades da Corte de Contas maranhense.
Em decorrência do cenário detectado nas
fiscalizações, no qual verificou-se inadimplência significativa no tocante ao
envio das informações solicitadas, a Sefis determinou que o Núcleo de
Fiscalização II do TCE crie grupo de trabalho para abertura e instrução
processual de procedimentos de representação contra os titulares das
secretarias municipais de Educação e de Saúde que não enviaram informações ou
as encaminharam de forma incorreta nos processos de fiscalização do EJA 2023, EJA
2024 E SAÚDE 2024.
Além de verificar possíveis irregularidades
cometidas pelos gestores públicos, os auditores do Grupo de Trabalho podem
sugerir, com fundamento na Instrução Normativa TCE/MA n° 69/2021, a aplicação
de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por questionário não respondido ou
respondido incorretamente.
Outra provável sanção a que estão sujeitos os
gestores que não cumpriram as normas relativas ao envio das informações
solicitadas nos referidos processos fiscalizatórios consta no Artigo 72 da Lei
Orgânica do TCE, que trata da possibilidade de o TCE determinar cautelarmente o
afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de
que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a
realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou
inviabilizar o seu ressarcimento. Tal medida pode ser adotada sem prejuízo à
apuração de eventual responsabilidade solidária por parte do chefe do executivo
municipal.
Para o secretário de fiscalização TCE, Fábio Alex de
Melo, os procedimentos de fiscalização realizados envolveram áreas estratégicas
vinculadas a políticas públicas que tem grande impacto no cotidiano dos
cidadãos e no desenvolvimento socioeconômico do Maranhão. “Educação e Saúde
mobilizam grandes volumes de recursos públicos, que devem ser aplicados da
forma correta, resultando em benefícios concretos aos cidadãos. Com essas
fiscalizações, o controle externo atua para que as políticas públicas nestas
áreas alcancem maior grau de eficácia”, afirma.
Confira no link a seguir a íntegra do resultado das
fiscalizações do EJA e da Saúde realizadas pelo TCE: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9061
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