O pré-candidato a prefeito de Afonso Cunha, o vice-prefeito Pedro Medeiros, deixou a Secretaria Municipal de Educação sem habilitar o município para receber os recursos destinados à complementação VAAT do Fundeb em 2025. O Valor Anual Total por Aluno é rum indicador utilizado para calcular o montante investido por aluno na Educação Básica. O cálculo leva em consideração diversos fatores, como a quantidade de alunos matriculados na unidade escolar, os recursos financeiros disponíveis e a modalidade de ensino.
O Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgaram a primeira prévia dos entes inabilitados a receber a complementação do recurso. Afonso Cunha está entre os 1.580 entes da federação não habilitados porque não enviou a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do exercício do ano de 2023. O município não cumpriu o artigo 163, da Constituição Federal, e o artigo 38, da Lei 14.113/20.
Ao não observar o artigo da Carta Magna do Brasil, a Secretaria Municipal de Educação sob a responsabilidade (?) de Pedro Medeiros, não agiu com transparência. O artigo 163-A, da Constituição Federal, diz que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”.
A Lei de Regulamentação do Fundeb
condicionou que somente são habilitados a receber a complementação do VAAT os
entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e
fiscais. O Valor Anual Total por Aluno inclui o total de
recursos por aluno, combinando todas as fontes de financiamento da Educação
Básica. Ou seja, as escolas recebem, além dos recursos do Fundeb, fundos
adicionais por aluno, destinados a reforço escolar, atividades
extracurriculares e melhorias na infraestrutura.
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