A pesquisa
foi publicada Por Pedro Medeiros em suas redes sociais na segunda-feira, dia 26
de fevereiro, e aponta que Pedro Medeiros lidera com 51,6% dos votos, contra 23,7
de Almeidinha e 7,9% de Floriano.
Nas
redes sociais, Pedro Medeiro publicou uma foto ao lado do prefeito Arquimedes
Bacelar com a legenda: “Obrigado a todos que nesta pesquisa escolheram de forma
democrática o nome de PEDRO MEDEIROS COM 51,6%. Nossa gratidão quanto gestores
do município pela excelente escolha para a sucessão governamental de nossa
querida Afonso Cunha, muito grato de coração”.
Decisão
Leia a DECISÃO AQUI
Trata-se
de REPRESENTAÇÃO por suposta pesquisa eleitoral irregular com pedido de tutela
de urgência formulada pela COMISSÃO
MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA, em Afonso Cunha/MA, em face de PEDRO FERREIRA MEDEIROS,
Vice-Prefeito do município de Afonso Cunha/MA e pré- candidato ao cargo de Prefeito daquele município. Aduz que o
Representado divulgou em seu perfil, no Instagram,
no dia 26 de fevereiro de 2024, resultado de uma suposta pesquisa, sem qualquer
registro no Tribunal Superior
Eleitoral, em ofensa à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Sustenta que a página do Instagram do Representado é aberta, de
modo que é acessível a todos, com alcance
capaz de causar desequilíbrio no pleito eleitoral que se avizinha.
Requer a concessão de decisão liminar para que se proceda à
suspensão da divulgação do post que faz referência à suposta pesquisa e que,
ao final, confirme-se a liminar pleiteada e a consequente procedência da presente representação.
Relato do necessário. DECIDO.
Passo
ao exame de admissibilidade do deferimento ou não da liminar pretendida, com
base no que determina o art. 300 do
novo Código de Processo Civil, em cognição sumária.
Para a concessão da liminar, mister se faz a presença simultânea
de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum
in mora. O primeiro consiste
na fumaça do bom direito,
a plausibilidade
jurídica do pedido, cuja probabilidade do direito consiste na demonstração pelo
autor de que, num juízo de cognição
sumária, seja possível detectar ser provável a existência do direito. Já o segundo, o perigo de dano, consiste no
perecimento do bem pretendido, sendo risco de resultado útil um elemento que se caracteriza pelo perigo de que feito,
venha a tornar-se inócua a tutela, caso haja
demora na prestação jurisdicional.
Em consulta ao Sistema de Pesquisa Eleitoral do Tribunal Superior
Eleitoral, foi possível verificar que
não há qualquer registro de pesquisa atinente ao pleito eleitoral de Afonso
Cunha/MA.
A Resolução TSE nº 23.600, de 12 de dezembro
de 2019, em seu art. 17, assim dispõe:
A divulgação
de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta Resolução sujeita as pessoas responsáveis
à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis
mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº
9.504/97, arts 33, 3º, e 105, § 2º).
Ressalte-se
que, conforme o art. 19 da Resolução TSE nº 23.600/2019 c/c art. 33, § 4º, a
divulgação de pesquisa fraudulenta
constitui crime.
Vislumbro,
assim, a plausibilidade jurídica do pedido.
A publicação de pesquisa sem registro, fora dos parâmetros legais, tem o mesmo efeito da propaganda irregular que, antecipadamente,
dá conhecimento ao eleitorado de que um possível candidato reúne melhores
condições de exercício
de cargo eletivo
em detrimento de outros, causando flagrante desequilíbrio à disputa
eleitoral.
Vislumbro o
periculum in mora.
Diante
do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que o Representado PEDRO FERREIRA MEDEIROS remova IMEDIATAMENTE a divulgação da
pesquisa eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Notifique-se
o Representado para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 2 (dois)
dias (art. 18 da Resolução TSE nº
23.608/19). Após, dê-se vista ao órgão do Ministério Público para parecer, no
prazo de 1 (um) dia (art. 19 da
Resolução TSE n.º 23.608/2019).
POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SERVE A PRESENTE DECISÃO
COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
Data do sistema, 18 de marco de
2024.
Isaac
Diego Vieira de Sousa e Silva
Juiz
Eleitoral da 28ª Zona
