O valor a ser partilhado será de R$ 4,6 bilhões, já descontada a retenção
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os
Municípios recebem na próxima segunda-feira, 30 de janeiro, o terceiro repasse
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser partilhado será de
R$ 4,6 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). Os critérios de transferência dos recursos desse decêndio levam em
consideração a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Ricardo Lewandowski, que manteve os coeficientes do Fundo com base na
Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 196/2021.
A
decisão do magistrado revoga outra Decisão Normativa do mesmo Tribunal, a DN
201/2022. Com isso, o TCU oficializou a suspensão para manter, para o exercício
deste ano, os mesmos coeficientes utilizados na distribuição do FPM, os mesmos
coeficientes de distribuição do Fundo utilizados no exercício de 2022, ou seja,
definidos pela Decisão Normativa-TCU 196/2021.Acesse aqui a confirmação feita pelo Tribunal.
Na
ultima quinta-feira, 26 de janeiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
encaminhou SMS aos gestores e incluiu na Biblioteca a Nota do 3º decêndio do
FPM de janeiro com informações usadas, por ausência de esclarecimentos do TCU,
os coeficientes disponíveis na Decisão Normativa 201/2022. No entanto, com a
decisão do STF e a oficialização da suspensão pelo TCU, o material publicado
anteriormente deve ser desconsiderado e passa a valer a nota disponível aqui.
Fonte: CNM de Notícias
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