Um
total de 41 municípios não incluíram até o momento nenhuma informação referente
ao exercício de 2020 no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas –
Sacop. A ferramenta tecnológica permite ao TCE acompanhar as licitações,
contratações diretas, adesões a atas de registro de preços, contratos e
aditivos, enfim, todas as forma de contratações realizadas pelo poder público
em todo o estado.
A
corte de contas está emitindo alerta aos fiscalizados nesse sentido, em razão
de sanções pecuniárias previstas na Instrução Normativa nº 34/2014, que
disciplina o uso da ferramenta, incluindo as consequências do seu não
preenchimento no tempo exigido.
O
secretário de Fiscalização do TCE, Fávio Alex Melo, alerta ainda que as
consequências danosas para o município vão além das sanções pecuniárias. De
acordo com o auditor, as informações capturadas pelo sistema permitem ao TCE
informar o real poder de compra do município, por meio do volume de
contratações levantadas. “Dessa forma organismos de fomento passam a dispor
de elementos para atuar de forma segura no município”.
O
Sacop, portanto funciona não somente como ferramenta de fiscalização como
também como instrumento de governança, ajudando a estruturar políticas públicas
tanto de fomento quanto de aquisições, por meio da Lei Geral da Pequena
Empresa, a partir da identificação do poder de compras do município. “Todos
ganham com a utilização do Sacop”, resume.
Confira
abaixo os municípios em débito.
Fonte:
http://site.tce.ma.gov.br/
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