Objetivo
é mantê-las atualizadas, eficientes e modernizadas
Visando
uma melhor adequação do texto da Lei Orgânica Municipal às recentes mudanças
realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência, os 13 vereadores da
Câmara Municipal de Brejo decidiram criar uma Comissão Especial de Revisão da
Lei Orgânica e também do Regimento Interno da Câmara.
A
sessão solene de promulgação da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento
Interno da Casa ocorreu no plenário da Casa, na manhã da última sexta-feira, 14
de dezembro de 2018.
Foram
convidados para a sessão solene de instalação toda a comunidade jurídica do
município, representantes do Poder Executivo entre outras entidades e instituições.
Para
os membros da Comissão, a revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da
Câmara tem como objetivo mantê-las atualizadas, eficiente e modernizadas.
O
Regimento Interno da Câmara é uma norma interna que disciplina as atribuições
dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativa,
fiscalizadora e administrativa.
A Lei
Orgânica Municipal (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal.
As
emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo
de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal.
A
sessão solene foi presidida pelo o seu presidente Sergio Carvalho e teve a
presença maciça de todos os parlamentares da casa.
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