
A ação foi elaborada pelo titular da
Promotoria de Justiça da Comarca, Renato Madeira Reis.
Fonte: MPMA
O Ministério Público do Maranhão
(MPMA) propôs, em 16 de novembro, uma Ação Civil Pública, com pedido de
liminar, contra o prefeito de Bequimão, Antônio José Martins, solicitando a
destinação, em 10 dias, de uma sede com estrutura para viabilizar as atividades
do Conselho Tutelar (CT) local. A ação foi elaborada pelo titular da Promotoria
de Justiça da Comarca, Renato Madeira Reis.
A atual sede do Conselho está fechada
desde 11 de novembro porque a Prefeitura não pagou a conta de energia elétrica.
Além disso, no CT, faltam mobiliário adequado e materiais de expediente para o
trabalho dos conselheiros.
Vistorias realizadas pelo MPMA nos
meses de agosto e novembro deste ano constataram a falta de condições de
trabalho no Conselho. A situação também foi objeto de Recomendação encaminhada,
em maio deste ano, pelo MPMA ao prefeito.
RECURSOS
Na ACP, o Ministério Público
argumenta que o Município de Bequimão tem recursos suficientes para dotar o CT
de condições de trabalho, uma vez que as transferências federais do Tesouro
Nacional para o Município de Bequimão no mês de outubro somaram R$
1.704,363,87. Além dessa quantia, deve ser transferido por outros órgãos nos
meses de novembro e dezembro o valor de R$ 1.887.273,00.
PEDIDOS
Os pedidos da ação incluem, ainda, o
fornecimento de armário, computadores, copiadora, quadro de avisos, mesas de
reunião e de computadores, escrivaninha, cadeiras para os conselheiros e para o
público. Também devem ser fornecidos materiais de expediente, como máquina
fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, canetas, lápis,
borrachas, porta-lápis, cola, tesouras etc.
O MPMA requer que a multa por
descumprimento seja estipulada no valor de R$ 10 mil diários, cujo montante
deve ser pago pelo administrador municipal.
O município de Bequimão localiza-se a
362km de São Luís.
(MPMA)