A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável àadmissibilidade da PEC
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor
e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na
reunião.
Foto:Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Antes,
havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta.
Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o
que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da
maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza
da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável.
"Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque
esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode
ser estudado pelos deputados", disse.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado:
“Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de
reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um
enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde
será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário,
onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Fonte:
http://www2.camara.leg.br
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