A
Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei da deputada Vianey Bringel
(PMDB), tornando obrigatória a afixação, nas dependências dos Serviços
Notariais do Estado do Maranhão (cartórios) de cartaz, em local visível e em
linguagem clara e didática, contendo informações acerca do direito da
realização da separação e do divorcio consensual, por meio de escritura
pública.
De
acordo com Vianey, a afixação dos cartazes em todos os cartórios do Estado do
Maranhão, informando o direito à separação e ao divórcio consensual
administrativo, por meio e escritura pública, é previsto no artigo 1.124-A da
Lei 5.869/73 do Código de Processo Civil. A multa pelo descumprimento da
afixação é de 40 UFIRs.
A
parlamentar esclareceu que a finalidade de seu projeto de lei – que ainda será
analisado pela governadora Roseana Sarney – é divulgar amplamente para a
população maranhense, a possibilidade da separação e do divórcio consensual por
meio da forma administrativa, esclarecendo todas das hipóteses cabíveis.
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