A partir de hoje (19), a emissão da
primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território
nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento,
porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado.
Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira
identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para requerer a carteira de identidade
é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos
ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem
obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma
e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a
Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à
gratuidade.
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