Matéria será analisada pela CCJ da
Assembleia Legislativa do Maranhão é de autoria do deputado estadual Wellington
do Curso
O ESTADO
Já
está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão, Projeto de Lei
099/2017, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que veta o
recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por
identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
O
projeto, protocolado junto à Mesa Diretora da Casa será analisado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Legislativo, para somente em
seguida ser submeti ao Plenário.
Na
sessão de ontem, Wellington utilizou a tribuna da Casa para fazer a defesa do
projeto, que segundo ele, assegura direito que está disposto na Constituição
Federal.
“O
IPV pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao
registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso,
e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é
arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do
tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que
na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Não estamos
dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Não. Só estamos
dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do
seu bem, com a retirada do seu veículo”, disse.
Ele
embasou o seu projeto de lei na Constituição Federal e assegurou que em outros
estados, projetos semelhantes já foram aprovados.
“Assim
a Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao
Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não
pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida
arbitrária”, completou.
Ele
fez um apelo para que a matéria seja aprovada no Legislativo e afirmou que o
Estado pode adotar outras medidas, legais, para garantir o recebimento do IPVA.
Uma das medidas, segundo ele, é a aplicação de multas e inclusão do
contribuinte na dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito.
O
Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a proposta.
✅ 06 de maio
paróquia de São Benedito pela Manhã 
