Objetivo é mantê-las atualizadas, eficientes e modernizadas

Visando uma melhor adequação do texto da Lei Orgânica Municipal às recentes mudanças realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência, os 13 vereadores da Câmara Municipal de Brejo decidiram criar uma Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e também do Regimento Interno da Câmara.

A sessão solene de promulgação da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno da Casa ocorreu no plenário da Casa, na manhã da última sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.

Foram convidados para a sessão solene de instalação toda a comunidade jurídica do município, representantes do Poder Executivo entre outras entidades e instituições.

Para os membros da Comissão, a revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara tem como objetivo mantê-las atualizadas, eficiente e modernizadas.

O Regimento Interno da Câmara é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativa, fiscalizadora e administrativa.

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal.

As emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal.
 
A sessão solene foi presidida pelo o seu presidente Sergio Carvalho e teve a presença maciça de todos os parlamentares da casa.