Vereador Zezinho da Padaria cobra do Ministério Público, providência sobre incêndio do depósito clandestino da prefeitura der Afonso Cunha.

O vereador Zezinho da Padaria (PtdoB), procolou no Ministério Público na última terça-feira (20), pedido de providência por parte do MP, para que medidas seja tomadas sobre o incêndio do depósito cladestino de combustível da prefeitura municipal de Afonso Cunha, que pouco não aconteceu uma tragédia, no último dia 02 de agosto. RELEMBRE AQUI

Para o parlamentar, a denúncia é para que não volte a acontecer mais crimes do poder execultivo que caminha a passos largos na ilegalidade no município. Segundo o parlamentar, nenhuma medida foram tomada para punir o gestor municipal, tendo em vista o crime no Art. 56, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98.

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010).

No que se refere aos crimes econômicos (Lei 8.176/91), estocar combustível:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

Pena: detenção de um a cinco anos.